Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta e usar o HonorisMed, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. O que é o HonorisMed

O HonorisMed é uma ferramenta de conferência de honorários médicos: ajuda o médico a verificar se o que recebeu pelos seus procedimentos corresponde ao devido. Na cadeia de pagamento, o médico recebe o repasse do hospital, e o hospital recebe das operadoras de planos de saúde (convênios); por isso, quando há divergência, a carta de revisão organizada pelo HonorisMed é endereçada ao hospital. O HonorisMed não é uma auditoria, não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro, e não substitui a avaliação do próprio médico. Os resultados são apoio à conferência; a decisão sobre contestar ou agir sobre qualquer divergência é exclusivamente do médico.

3. Quem pode usar

A plataforma destina-se a médicos e profissionais de saúde habilitados, maiores de 18 anos, que registrem dados no exercício de sua atividade profissional. Você é responsável pela veracidade dos dados que insere, pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e pelas atividades realizadas na sua conta.

4. Responsabilidades do usuário sobre dados de pacientes

Ao enviar documentos que contenham dados de pacientes, você declara ter base legal e legitimidade para tratá-los no contexto da sua atividade profissional, atuando como controlador desses dados. Você se compromete a enviar apenas os documentos necessários à conferência e, sempre que possível, a limitar o conteúdo ao paciente correspondente. O HonorisMed atua como operador, processando esses dados conforme a Política de Privacidade.

5. Uso aceitável

Você concorda em não: usar a plataforma para fins ilícitos; tentar acessar dados de outros usuários; comprometer a segurança ou a integridade do sistema; ou inserir dados de terceiros sem legitimidade. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

6. Conferência, estimativas e limitações

A conferência depende da qualidade e da completude dos dados e documentos fornecidos pelo médico e das tabelas de referência aplicáveis. Resultados podem ser apresentados com indicadores de confiança e, em casos de incerteza, como aproximações. O HonorisMed empenha-se na precisão, mas não garante a recuperação de qualquer valor nem a ausência de erros, e não se responsabiliza por decisões tomadas pelo médico com base nos resultados. O HonorisMed não contata operadoras nem hospitais em seu nome: os resultados e a carta de revisão são fornecidos a você, e cabe a você decidir se e como utilizá-los.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e os conteúdos do HonorisMed são protegidos. Os dados que você insere permanecem seus; ao usá-los na plataforma, você concede ao HonorisMed a licença limitada e necessária para prestar o serviço.

8. Disponibilidade e alterações

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível, mas podemos realizar manutenções, atualizações ou interrupções. Podemos alterar funcionalidades e estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas, e o uso continuado após a alteração implica concordância. Não respondemos por indisponibilidades ou falhas decorrentes de fatos alheios ao nosso controle razoável, como eventos de força maior, falhas de terceiros ou da rede.

9. Planos, assinatura e cancelamento

O HonorisMed oferece um teste gratuito e planos por assinatura, com preços e limites apresentados na página de Planos. O teste cobre uma conferência completa de um repasse, do início à carta de revisão, sem necessidade de cartão de crédito. Os planos por assinatura são mensais e renovam automaticamente até que você cancele.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela sua conta, sem multa e sem precisar entrar em contato com ninguém. Ao cancelar, o acesso continua até o fim do período já pago e não há novas cobranças. Não há reembolso proporcional do período em curso, justamente porque o acesso permanece até o fim dele.

Na primeira contratação, você tem 7 dias para desistir e ser reembolsado, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer mudança de preço é comunicada com antecedência e vale apenas para os ciclos seguintes, e você pode cancelar antes que ela entre em vigor.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, com exclusão dos seus dados conforme a Política de Privacidade. Podemos encerrar contas que violem estes Termos.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o HonorisMed não responde por danos indiretos, lucros cessantes, ou por consequências de decisões do usuário baseadas nos resultados da conferência.

12. Indenização

Você concorda em manter o HonorisMed, seus sócios e prestadores indenes de perdas, danos ou reclamações de terceiros decorrentes do uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável, inclusive quanto à legitimidade do tratamento dos dados de pacientes que você inserir.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA / CIDADE DA SEDE], salvo disposição legal em contrário.

14. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo entre você e o HonorisMed quanto ao uso da plataforma.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: privacidade@honorismed.com.br.